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Pela Liberdade de Pensamento

#DanielSilveiraLivre

Daniel Silveira foi preso de forma arbitrária por expor sua opinião. O Ministro do STF Alexandre de Moraes cometeu diversos crimes para poder prendê-lo, rasgando nossa Constituição Federal para impor seu entendimento teratológico.

BRASÍLIA, DF,  16.06.2020 - FAKE-NEWS - O deputado Daniel Silveira (de preto) (PSL-RJ) deixa a Superintendência da Polícia Federal em Brasília, na manhã desta terça-feira (16). Ele esteve no local após a PF ter cumprido mandado de busca e apreensão em sua casa e seu gabinete, no âmbito do inquérito das Fake News que corre no Supremo Tribunal Federal. (Foto: Pedro Ladeira/Folhapress)

Ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados

Prezados Deputados Federais integrantes deste colendo Conselho de Ética da egrégia Câmara dos Deputados, esta carta que a Vossas Excelências é dirigida possui o fito de, amistosa e tecnicamente, trazer à guisa de argumentação fatos, bem como elencar e pontuar dispositivos legais que trazem à tona algumas incongruências envoltas no caso do Deputado Federal Daniel Silveira.


Em primeiro plano, há de salientar a ilegalidade do mandado de prisão em flagrante por crime supostamente inafiançável. O ordenamento jurídico brasileiro em vigência não abarca a possibilidade de prisão em flagrante por meio de mandado de prisão. E os supostos crimes que o Deputado Daniel Silveira teria cometido, não se encontram no rol de crimes inafiançáveis da Constituição Federal.


Outrossim, não há de se falar em crimes permanentes, uma vez que a suposta conduta do agente teria exaurido com o término da gravação do vídeo, que geraria sim efeitos permanentes, o que não enseja prisão em flagrante.


Não afastamos aqui os excessos cometidos no vídeo, contudo, no pleno gozo do Estado de Direito que, por excelência é democrático, não há de se falar em crime de opinião, ainda mais se tratando de um Deputado Federal, que possui imunidade parlamentar plena de acordo com o artigo 53 da Constituição Federal.


O conceito de liberdade de expressão deve ser pleno, devendo abarcar, inclusive, o chamado hate speech, ou seja, o discurso de ódio. Baseado no entendimento do Desembargador do Tribunal de Justiça e ex-Diretor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, Doutor André Gustavo Corrêa de Andrade, em sua obra, fruto de sua Tese de Doutorado, denominada “Liberdade de Expressão em tempos de cólera”, assevera:
– “A ideia de que o discurso de ódio deva ser punido ou restringido independentemente das consequências que possa produzir significa afastar uma liberdade fundamental para o indivíduo e que constitui condição de possibilidade para a democracia: a liberdade de expressão.”
Os mecanismos de proteção e livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, na Constituição Federal de 1988 são reguladas pelos artigos abaixo transcritos:
Art. 5º (…)
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.
§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.
Acrescente-se a isso o disposto nos artigos 221, 222 e 223 da Carta Magna.
Enquanto Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos – OEA – e signatário do Pacto de São José da Costa Rica, Tratado Internacional da CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS, sujeita o Brasil ao cumprimento incólume do referido que, acerca de liberdade de expressão dispõe:

Artigo 13. Liberdade de pensamento e de expressão
1. Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito compreende a liberdade de buscar, receber e difundir informações e ideias de toda natureza, sem consideração de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer outro processo de sua escolha.

Também a norma infraconstitucional que regulamenta as atividades dos provedores de aplicação da internet, reforça a necessidade de observação da liberdade de expressão, mesmo nas comunicações realizadas através da internet, senão vejamos – Lei Federal nº 12.965, de 23 de abril de 2014:

Art. 3 – A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:
I – garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

Maior gravidade ainda no caso da Suprema Corte do país, já que, tem se utilizado da máquina estatal sob a égide de suposta proteção a “reputação da Corte e seus membros”, tem agido em flagrante inconstitucionalidade, quando deveria, por comando legal, defender a Constituição, sobretudo os indivíduos infinitamente hipossuficientes frente ao aparato da máquina Estatal.

Atentos a situação análogas as denunciadas na presente, as Declarações Conjuntas publicadas anualmente pelos Relatores Especiais para Liberdade de Expressão da ONU, OEA e OSCE já fizeram uma série de recomendações aos países membros, inclusive no sentido de descriminalizar tipos penais tais como os que fundamentaram a reprovável decisão do Supremo Tribunal Federal Brasileiro, acima indicado, dispondo que:

“Todos os Estados membros devem revisar suas respectivas legislações sobre difamação para que as mesmas não restrinjam o direito à liberdade de expressão e sejam compatíveis com suas obrigações internacionais.
Como mínimo, a legislação sobre difamação deve cumprir as seguintes pautas: considerar a possibilidade de revogar as leis penais sobre difamação e adotar em seu lugar as leis civis, conforme as pautas internacionais pertinentes.”

Referida conclusão foi reforçada por meio da Declaração Conjunta, ao se infirmar que “A difamação penal não é uma restrição justificável da liberdade de expressão; deve ser revogada a legislação penal sobre difamação e substituída, conforme a necessidade, por leis civis de difamação apropriadas.”

Vale dizer que a conduta do Supremo Tribunal Federal, reflete de forma inconteste nessa situação, já que utilizando-se de suposta violação de direito de reputação de membros e da própria Corte, tentou-se criminalizar as situações, instituindo procedimento essencialmente ilícito e inconstitucional, para viabilizar a punição das pessoas por meras opiniões, em nítido caráter “intimidatório”.

A este despeito, vale destacar que a Organização dos Estados Americanos através da Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão emitiu a Declaração de Princípios sobre Liberdade de Expressão, destacando os itens 5, 6 e 7, que confrontam em absoluto a decisão da Suprema Corte Brasileira:

5. A censura prévia, a interferência ou pressão direta ou indireta sobre qualquer expressão, opinião ou informação por meio de qualquer meio de comunicação oral, escrita, artística, visual ou eletrônica, deve ser proibida por lei. As restrições à livre circulação de ideias e opiniões, assim como a imposição arbitrária de informação e a criação de obstáculos ao livre fluxo de informação, violam o direito à liberdade de expressão.


6. Toda pessoa tem o direito de externar suas opiniões por qualquer meio e forma. A associação obrigatória ou a exigência de títulos para o exercício da atividade jornalística constituem uma restrição ilegítima à liberdade de expressão. A atividade jornalística deve reger-se por condutas éticas, as quais, em nenhum caso, podem ser impostas pelos Estados.


7. Condicionamentos prévios, tais como de veracidade, oportunidade ou imparcialidade por parte dos Estados, são incompatíveis com o direito à liberdade de expressão reconhecido nos instrumentos internacionais.

Acrescente-se ainda o disposto nos itens 9 a 13 da referendada Declaração aos dispor:

9. O assassinato, o sequestro, a intimidação e a ameaça aos comunicadores sociais, assim como a destruição material dos meios de comunicação, viola os direitos fundamentais das pessoas e limitam severamente a liberdade de expressão. É dever dos Estados prevenir e investigar essas ocorrências, sancionar seus autores e assegurar reparação adequada às vítimas.


10. As leis de privacidade não devem inibir nem restringir a investigação e a difusão de informação de interesse público. A proteção e à reputação deve estar garantida somente através de sanções civis, nos casos em que a pessoa ofendida seja um funcionário público ou uma pessoa pública ou particular que se tenha envolvido voluntariamente em assuntos de interesse público. Ademais, nesses casos, deve-se provar que, na divulgação de notícias, o comunicador teve intenção de infligir dano ou que estava plenamente consciente de estar divulgando notícias falsas, ou se comportou com manifesta negligência na busca da verdade ou falsidade das mesmas.

11. Os funcionários públicos estão sujeitos a maior escrutínio da sociedade. As leis que punem a expressão ofensiva contra funcionários públicos, geralmente conhecidas como “ leis de desacato”, atentam contra a liberdade de expressão e o direito à informação.


13. A utilização do poder do Estado e dos recursos da fazenda pública; a concessão de vantagens alfandegárias; a distribuição arbitrária e discriminatória de publicidade e créditos oficiais; a outorga de frequências de rádio e televisão, entre outras, com o objetivo de pressionar e castigar ou premiar e privilegiar os comunicadores sociais e os meios de comunicação em função de suas linhas de informação, atentam contra a liberdade de expressão e devem estar expressamente proibidas por lei. Os meios de comunicação social têm o direito de realizar seu trabalho de forma independente. Pressões diretas ou indiretas para silenciar a atividade informativa dos comunicadores sociais são incompatíveis com a liberdade de expressão.

Sem prejuízo do exposto, vale ainda destacar as recomendações do Parecer Article 19, ao estipular critérios, diretrizes e recomendações no trato das questões onde haja conflito entre o direito de reputação e a liberdade de expressão.

Ademais, o Direito é, antes de tudo, bom senso. Os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade são imperiosos quando colocamos na balança da Justiça casos em concreto. É inadmissível a adoção de dois pesos e duas medidas.


O Senador da República, Chico Rodrigues (DEM – RR), preso em operação policial com cerca de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), foi reconduzido ao mandato com aval do egrégio Supremo Tribunal Federal.

Nessa toada, os supostos crimes de corrupção não seriam majorados ante supostos “crimes de opinião”? A pergunta é retórica e baseia-se no senso comum populacional que se encontra atônito e perplexo diante dessas jabuticabas jurídicas.
Ainda que a conduta do Deputado Federal Daniel Silveira tenha sido exacerbada, tal fato não enseja perda do mandato, o qual representa mais de 30 mil cidadãos fluminenses que depositaram na pessoa do Daniel os seus votos, exatamente por, no pleno exercício democrático, verem no Deputado Daniel uma representatividade.
Dessa forma, essa Casa, que é a Casa do Povo, possui o poder legítimo para, dentro dos ditames da lei, imbuída de proporcionalidade e razoabilidade, aplicar uma sanção educativa para sanar os supostos danos originados da conduta do Deputado Daniel Silveira, sem, contudo, ofertar-lhe uma pena extremamente desproporcional.
Essa carta vem impregnada com o anseio popular pela liberdade plena do Deputado Federal Daniel Silveira, assim pela plenitude de seu mandato, no exercício do cargo para o qual foi constitucionalmente diplomado e investido, representando o povo fluminense que, democraticamente, o elegeu.
Por fim, ressalta-se que a Câmara dos Deputados deve ser soberana em suas decisões, não devendo aceitar interferências externas de outros poderes, observando a separação e a harmonia positivamente constitucionais.
Com votos de estima e consideração.

Movimento Advogados do Brasil (através da sua coordenação nacional).

Assine a Petição!!

Somos Daniel Silveira

Queridos irmãos,
Não podemos deixar que sucessivos atropelos e afrontas sejam cometidos contra nossas liberdades. Vimos a nossa Constituição Federal ser simplesmente ignorada em seu artigo 53, onde numa decisão absurda e ultrajante, enclausuraram e silenciaram um legítimo representante do povo, o parlamentar Daniel Silveira, por crimes simplesmente inexistentes.
É dever de todo nós, cidadãos que prezamos e lutamos por nossas liberdades, clamar ao parlamento brasileiro, mais precisamente aos membros do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, que absolvam o deputado Daniel Silveira em todos os inquéritos contra ele abertos, baseados naquela que foi talvez a mais absurda das decisões da história da mais alta corte.
Vamos assinar esta petição em defesa das nossas liberdades.
Pela absolvição total do Deputado Federal Daniel Silveira

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SomosDanielSilveira

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